
Newsletter Analítica – LC 224/2025: Redução de benefícios, aumento de carga e novos desafios de compliance.
Introdução: um novo marco no sistema tributário brasileiro A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, representa uma mudança profunda no arcabouço tributário federal, rompendo com práticas históricas de concessão perene de benefícios fiscais e instituindo um modelo de regulação fiscal orientado por critérios de performance, limites
